Brasil | Parlamentar quer destinar Fistel para órgãos de segurança pública e inteligência
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) apresentou esta semana o Projeto de Lei (PL) 3.698/2023 permite que o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) seja destinado para órgãos de inteligência ou policiais, com o objetivo de identificar ameaças e reprimir crimes contra a infraestrutura de telecomunicações, como roubo de cabos e baterias.
A proposta foi despachada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) para tramitar nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Comunicação; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta será apreciada de maneira conclusiva pelas Comissões.
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