Brasil | Parlamentar propõe subcomissão para discutir regras de direitos digitais no Brasil
O deputado federal Layfayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentou o requerimento (REQ) 36/2023, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, solicitando a criação de uma subcomissão especial sobre direito digital. O objetivo é de propor recomendações, determinações legislativas e de políticas públicas para a regulamentação do uso dos ambientes digitais no Brasil.
Andrada, que também é presidente da Frente Parlamentar Digital, explica no requerimento que a subcomissão especial terá como objetivo, entre outros, avaliar os aspectos da preservação das garantias constitucionais, tecnológicas, novas funcionalidades, universalização, desenvolvimento nacional e participação do Estado, bem como, avaliar o cenário de global de fornecedores de tecnologia e infraestrutura, seus impactos.