Brasil | Para TCU, recursos do Fust são para conectar alunos e professores, e não escolas

Teletime – Marcos Urupá

O presidente da Comissão de Educação Cultura e Esporte do Senado Federal, senador Marcelo Castro (MDB-PI), solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) posicionamento sobre aplicação da Lei 14.172/2021 (Lei de Conectividade), que prevê a estados e municípios recursos de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para garantir acesso à Internet a professores e alunos da rede de educação básica pública.

No Acórdão do TCU, relatado pelo ministro Walton Alencar, a corte de contas diz que os recursos não podem ser aplicados em serviços de acesso à Internet das escolas. Isso porque a aplicação excepcional dos recursos nessa finalidade já é regulamentada “com razoável flexibilidade na própria legislação”, como a adesão a atas de registro de preços ainda vigentes. Por outro lado, o TCU diz que os recursos recebidos podem ser utilizados para ampliação de contratos já em andamento para conectividade móvel e conectividade das escolas, desde que obedecidos os ditames da lei de licitações utilizada no respectivo contrato.

Instado a se manifestar sobre possíveis mudanças no Plano de Trabalho fornecidos e aprovados pelo FNDE, o TCU explica que estes documentos não podem ser alterados após a transferência dos recursos, uma vez que não há previsão legal que permita tal alteração.

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