Brasil | Ouvindo MCom, AGU defende ordem judicial no acesso a endereço IP
A Advocacia-Geral da União (AGU), com a colaboração da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações (Conjur/MCom), sugere que o Supremo Tribunal Federal (STF) assegure a exigência de ordem judicial nas solicitações feitas por autoridades de investigação aos prestadores de serviços de internet para acesso a dados de registro dos usuários, como o endereço IP, que identifica aparelhos. A manifestação, protocolada nesta segunda-feira, 21, atende solicitação do ministro Cristiano Zanin, relator de processo que analisa o tema na Corte.
Ler mais…