A Advocacia-Geral da União se pronunciou a respeito dos acordos fechados que vão resultar no fim da concessão de telefonia fixa da Oi, que passará a atuar apenas como empresa autorizada após adaptação de outorga na Anatel. Nesta sexta, o órgão avalizou o acordo no TCU e também aprovou a repactuação do pagamento da dívida da tele com a União.
Informa o valor, corrigido até setembro de 2024, da dívida ativa da tele é de R$ 8,7 bilhões. Disso, R$ 685,5 milhões serão quitados com a liberação de depósitos judiciais. A empresa também se comprometeu dar uma entrada de R$ 80 milhões e quitar com pagamentos mensais em 114 meses, com vencimento a partir de 31 de março de 2025. Não divulgou, porém, a taxa incidente.
Para o acordo entre Oi e Anatel no TCU entrar em vigor, agora pende apenas a assinatura do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, a qual espera-se saia no máximo na segunda-feira, 30 de setembro.
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