Brasil | MP do repasse de R$ 3,5 bi do Fust para educação perde eficácia

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A Medida Provisória (MP) 1.060/2021, que altera a lei 14.172/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais a alunos e a professores da educação básica pública, perdeu sua eficácia na quarta-feira, 1º de dezembro. A MP previa que o repasse de R$ 3,5 bilhões de recursos do Fust para estados municípios e Distrito Federal seria disciplinado por Ato do Poder Executivo, inclusive quanto aos prazos, à forma e à prestação de contas de sua aplicação.

A orientação da medida provisória é diferente da disciplina na legislação 14.172/2021. Pela lei aprovada pelo Congresso Nacional em junho, o governo deveria repassar os valores em até 30 dias após a publicação da lei. Isso seria em 10 de julho de 2021.

Mais informações: https://teletime.com.br/02/12/2021/mp-do-repasse-de-r-35-bi-do-fust-para-educacao-perde-eficacia/