Brasil | Ministério da Justiça define regras para uso da Inteligência Artificial no reconhecimento de pessoas

Convergência Digital
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou as portarias nº 1123/2026 que institui o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e a Portaria nº 1122/2026, que estabelece o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da Polícia Judiciária. Neste último, há uma parte específica para o uso da Inteligência Artificial.
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