Brasil | Marco Legal da Inteligência Artificial: proposta é sistema híbrido de regulação

O relator do projeto de lei para regular o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no País, Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou nesta quarta, 24/4, o texto do substitutivo ao PL 2338/23 e outros nove projetos a ele apensados. O cerne da proposta é a criação de um sistema híbrido de regulação, com atribuições às agências e órgãos setoriais, como Anatel e Banco Central, mas sujeitas à coordenação de um ente transversal – missão que deve ficar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto completo pode ser conferido neste link. 

“Estamos propondo um sistema de fiscalização hibrido, que valoriza e reconhece nossas agências, órgãos reguladores setoriais. Ninguém melhor que o Banco Central para fomentar e regular inteligência artificial no sistema financeiro, Anvisa e ANS na saúde, Anatel no setor de telecomunicações, e por aí vai. Ao mesmo, tempo é uma tecnologia de propósito geral que atravessa diversos setores, inclusive não regulados, e que precisa de uma coordenação”, disse Gomes ao apresentar o texto
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