Brasil | Intervozes quer ingressar como amicus em ação do governo contra Fust para educação
Teletime – Marcos Urupá
O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação apresentou nesta terça-feira, 27 pedido para ingressar como amicus curiae (amigo da corte) na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6926, apresentada pelo governo contra a Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fust para estados e municípios garantirem acesso à Internet a professores e alunos da rede pública de ensino durante a pandemia. O Intervozes argumenta que caso a ação apresentada pelo governo seja acolhida, tal decisão reforçará uma “injustiça social”.
A entidade destaca que o Marco Civil da Internet, que atribuiu ao serviço de conexão a Internet o caráter essencial e universal (arts. 4º e 7º), endereça aos poderes públicos, como consequência desse reconhecimento, o dever de adotarem políticas públicas com vistas a “promover a inclusão digital e reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso”, conforme está expresso nos arts. 24 a 27 da Lei.
Além disso, o Intervozes cita o conceito de acesso universal à Internet da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). “O conceito de acesso universal à Internet da CIDH não se limita a disponibilidade de infraestrutura, mas também a custos acessíveis, o que não se verifica no Brasil, especialmente se considerarmos a situação de crise econômica agravada pela pandemia de Covid-19 que se prolonga no país diante da incapacidade do Estado de vacinar sua população prontamente”.