Brasil | Guedes é convidado a explicar questionamentos a repasse de R$ 3,5 bi do Fust para educação
Teletime – Marcos Urupá
Paulo Guedes foi convidado a apresentar explicações aos parlamentares que integram da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre os motivos que levaram o governo a questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei nº 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para estados e municípios garantirem Internet para professores e alunos da rede pública de ensino.
Segundo a professora Rosa Neide (PT-MT), autora do requerimento que convida Guedes, o governo alega que a legislação dificultaria o cumprimento da meta fiscal e violaria a “regra de ouro”, que tem o objetivo de evitar o endividamento para pagar despesas correntes, prevista na Constituição Federal.