O Ministério da Justiça, via Secretaria Nacional do Consumidor, publicou a Nota Técnica nº 2/2024 com diretrizes para as plataformas digitais, com foco na transparência das relações de consumo.
O documento “Critérios de Acesso e Qualidade de Dados sobre Anúncios e Critérios de Acesso e Qualidade de Dados” traz 95 pontos que as plataformas devem cumprir para operar de forma regular no país.
Entre eles, a nota traz a obrigação de sinalizar, de maneira clara e inequívoca, os conteúdos gerados por Inteligência Artificial em seus repositórios de anúncios. Essa medida visa garantir que os usuários estejam cientes da participação da IA na criação dos conteúdos aos quais são expostos.
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