Brasil | Estudantes e PDT querem entrar na ação do governo contra lei do Fust para educação

Teletime – Marcos Urupá

A União Nacional doa Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e o PDT pediram para ingressar como Amicus Curiae (amigo da corte) na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo governo contra a Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fust para estados e municípios garantirem acesso à Internet a professores e alunos da rede pública de ensino durante a pandemia.

A UNE e a UBES alegam que a decisão do STF pode afetar a vida de milhões de estudantes brasileiros, setor que as duas entidades representam no Brasil. Na petição, as entidades qualificaram a decisão do governo de questionar no STF a legislação como uma grave ofensa ao direito à educação prevista na Constituição Federal.

“Diante da grave ofensa ao Direito à Educação, e em sede desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, nada mais relevante e plausível que entidades responsáveis por representar os estudantes do Brasil e que diuturnamente fomentam e resguardam o direito fundamental à educação, passem a integrar o debate jurídico sobre um tema de interesse nacional tão sobrepujante”, dizem as duas entidades.

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