Brasil | Diretora defende valorização das competências da ANPD na regulamentação das plataformas digitais
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Miriam Wimmer participou, na tarde desta terça-feira (23) do simpósio Regulação de plataformas digitais – a urgência de uma agenda essencial à democracia. Realizado na Câmara dos Deputados, o evento foi uma iniciativa da Coalizão Direitos na Rede com o objetivo de buscar alternativas ao PL 2630/2020, cuja tramitação foi encerrada sem votação.
Em sua fala, a diretora defendeu que a futura legislação sobre plataformas digitais preserve expressamente as competências da Autoridade. Segundo ela, a ANPD deve atuar na regulamentação, fiscalização e sancionamento referentes à proteção de dados pessoais nesses ambientes.
“Uma eventual regulamentação das redes sociais deve levar em conta possíveis impactos jurídicos e preservar a livre circulação de ideias de forma construtiva para a sociedade”, disse a especialista.
A diretora relembrou a Análise Preliminar ao PL 2630/20, elaborada pela ANPD. Segundo o texto, a definição do arranjo institucional para o tema deve levar em consideração as competências e o arcabouço jurídico já existentes. Isso seria necessário para evitar a sobreposição de competências e a consequente fragilização do sistema protetivo dos direitos dos indivíduos.
