Brasil | Congresso promulga emenda que inclui proteção de dados pessoais na Constituição
O Congresso Nacional do Brasil promulgou nesta quinta-feira, 10, a emenda constitucional 115, de 2022, que inclui a proteção de dados pessoais como um direito fundamental dos brasileiros previsto na Constituição.
O texto determina que a União deverá “organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei”, inclusive nos meios digitais.
“O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade do cidadão. As informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém. Sendo assim, cabe a ele o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas as exceções legais, como é o caso de investigações de natureza criminal realizadas com o devido processo legal”, afirmou o presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco.
A medida recebeu elogios do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Para ele, a promulgação reforça a atuação do Poder Judiciário e do STF em suas atividades jurisdicionais, administrativas e no seu relacionamento com a sociedade.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também celebrou a promulgação da EC 115. “Em um mundo cada vez mais conectado e sob constante vigilância, quase todos os nossos movimentos podem ser rastreados: cada compra, cada acesso, cada busca, cada curtida nas redes sociais, cada rota no GPS do carro”, disse Diogo Moyses, coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec.
“Deixamos nossos dados em vários lugares, dentro e fora da internet. Por isso, ter garantias legais, com força constitucional, que protejam os dados pessoais, é essencial para que tenhamos algum controle sobre o que é feito com nossas informações, para que nossa liberdade, intimidade e privacidade possam ser respeitadas.
”Esse era um dos desafios do Brasil para a proteção de dados pessoais em 2022. De acordo com Laura Schertel, conselheira no Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), outras medidas que devem ser realizadas este ano são: tirar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do papel; amadurecimento institucional; consolidar o CNPD e buscar a independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.