Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet para estabelecer o direito de uso de redes privadas virtuais (VPNs) no acesso a conteúdos e plataformas bloqueadas. Pelo texto, o usuário só será penalizado quando a tecnologia for utilizada para a prática de crimes.
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