Brasil | Comissão aprova projeto que obriga Detrans a colocar informações sobre multas e veículos na internet

Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1590/20, do Senado, que estabelece que as informações constantes no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) sejam disponibilizadas na internet para consulta dos motoristas e dos proprietários de veículos.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O texto foi analisado em caráter conclusivo e pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

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