Teletime – Marcos Urupá
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou, sem discussão, o parecer da deputada Angela Amin (PP-SC) pelo encerramento e arquivamento do Projeto de Fiscalização e Controle (PFC) 77/2016, que propunha à Comissão, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalizar as ações de acompanhamento e controle da Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O projeto foi uma das recomendações da CPI dos Crimes Cibernéticos.
Em seu relatório, a deputada lembra que a implementação do PFC foi aprovada em 2019 e, como consequência, foi encaminhado ao TCU um ofício solicitando providências. O Tribunal encaminhou as respostas em dois momentos: dezembro de 2019 e junho de 2021.
Mais informações: https://teletime.com.br/25/08/2021/cctci-arquiva-projeto-que-exigia-fiscalizacao-da-anatel-pelo-parlamento-e-tcu/
