Brasil | Caso Oi: Anatel vota para iniciar processo de consenso junto ao TCU, mas vai apurar má-gestão

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Conforme antecipado por este noticiário no dia 6, está na pauta do conselho diretor da Anatel, para votação em circuito deliberativo, o processo que trata da análise da conveniência e oportunidade de Solicitação de Solução Consensual (SSC), prevista na Instrução Normativa TCU nº 91/2022, para a resolução de contendas relacionadas às concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

O encaminhamento ao TCU é parte do processo que busca a “vantajosidade sobre alternativas para extinção do contrato de concessão do STFC com o encerramento de litígios e composição de valores existentes entre as partes”, sob relatoria do conselheiro Artur Coimbra. A proposta do presidente Carlos Baigorri prevê: 

a) encaminhar pedido de solução consensual de controvérsia relevante e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal ao TCU; b) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações, a instauração de processo específico visando apurar a denúncia quanto à má-gestão da concessionária Oi formulada no nº 206/2023/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 10282767); e,

c) atribuir restrição de acesso ao presente documento, nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei nº 9.472/1997, Lei Geral de Telecomunicações, com concessão de cópias/vistas somente à Oi.

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