A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 5, o Projeto de Lei 591/2021, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A matéria seguiu para o Senado.
A proposta, apoiada pelo Ministro das Comunicações, Fábio Faria, dá condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT ou Correios) e coloca a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como responsável por regular os serviços postais. Ou seja, a Anatel terá que definir plano geral de metas, fiscalizar e aplicar sanções, entre outros aspectos.
Atualmente, empresas privadas podem explorar o serviço por meio de franquias, mas os preços seguem a tabela dos Correios, que possuem o monopólio.
A garantia da universalização é um dos principais pontos do texto aprovado, pois a empresa que comprar os Correios deve continuar o serviço postal universal e será proibida de fechar agências essenciais em áreas remotas do Brasil. Em contrapartida, o comprador terá exclusividade da prestação de serviços por pelo menos cinco anos.
Também será criada uma tarifa social para pagar pelo atendimento de usuários que não têm condições de custear o serviço, e os funcionários terão o emprego assegurado por 18 meses.
Em 2020, os Correios alcançaram R$ 1,53 bilhão em lucro líquido, o maior dos últimos 10 anos.
