Brasil | Câmara aprova regime de urgência para Marco legal da Inteligência Artificial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o regime de urgência para o Projeto de Lei 21/20, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Na prática, o PL cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) com princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA e sersá adotado pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas.
Entre outros pontos, a proposta estabelece que o uso da IA terá como fundamento o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, a igualdade, a não discriminação, a pluralidade, a livre iniciativa e a privacidade de dados. Além disso, a IA terá como princípio a garantia de transparência sobre o seu uso e funcionamento.