Brasil | Câmara aprova MP que transforma ANPD em autarquia especial e texto segue para o Senado
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 11, o texto da Medida Provisória 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial, como as agências reguladoras. O texto agora será analisado pelo Senado Federal. O relator da matéria foi o deputado Darci de Matos (PSD-SC) e o texto não sofreu alterações na Câmara.
Com a medida, publicada pelo governo em junho deste ano, o órgão assume personalidade jurídica igual às das agências reguladoras, como Anatel e Aneel, dotada de autonomia técnica e decisória.
A medida vem atender ao disposto no art. 55-A da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que previa que a natureza jurídica da ANPD como órgão da presidência seria transitória. Depois de dois anos, deveria ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial.
