A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça, 11, a votação do marco legal das startups. O texto define como startups empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. A decisão agora será enviada para sanção presidencial.
Em dezembro de 2020, entidades já previam a aprovação do marco legal no Senado, o que aconteceu em fevereiro de 2021. Após aprovação, o Projeto de Lei Complementar 146/19 retornou à Câmara dos Deputados para votação das modificações feitas pelos senadores.
As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).
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