Brasil | Área técnica da Anatel propõe mais compromissos na adaptação ao novo modelo

Teletime – Bruno do Amaral

Marcada para o próximo dia 24, a reunião extraordinária do Conselho Diretor da Anatel trará uma proposta da área técnica de “reavaliação pontual” do regulamento da adaptação das concessões na telefonia fixa (STFC) para autorização, aprovado pela Resolução nº 741/2021 e conforme previsto no novo modelo (Lei nº 13.879/2019). Essa reavaliação seria justamente a ampliação do escopo de obrigações na migração. Isso porque há sobreposição de compromissos, considerando outras políticas públicas, como as obrigações do 5G e da última versão do Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU V), aprovado em janeiro do ano passado.

Assim, a Procuradoria Federal Especializada (PFE) da agência entendeu que deveriam ser adicionados compromissos de investimento para banda larga fixa por fibra óptica, expansão da capacidade de backhaul e da infraestrutura de rede móvel e acordos de roaming entre as teles. A área técnica da Anatel propõe colocar em consulta pública – com prazo mínimo de 45 dias – a ampliação do rol de projetos previstos no art. 16 do regulamento de adaptação considere, além do PGMU V e o 5G, as obrigações de termos de ajustamento de conduta (TACs) e a revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT).

Mais informações: https://teletime.com.br/13/05/2022/area-tecnica-da-anatel-propoe-mais-compromissos-na-adaptacao-ao-novo-modelo/