Brasil | Anatel torna públicos documentos dos processos sobre sandbox regulatório
O Conselho Diretor da Anatel aprovou em 9 de novembro a publicização dos documentos classificados como preparatórios, que tratam de propostas de projeto piloto de Ambiente Regulatório Experimental (sandbox regulatório).
O primeiro tem como objetivo o uso temporário de radiofrequências, em faixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), desde que não estejam atribuídas a serviços via satélite. Essa iniciativa tem a finalidade de impulsionar o desenvolvimento de aplicações direct-to-device.
O segundo trata do uso de repetidores e reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal – SMP por prefeituras para a expansão da cobertura daquele serviço. A proposta busca atender às recorrentes demandas de prefeituras no sentido de prover cobertura do SMP em localidades ainda não cobertas pelas prestadoras que detêm as autorizações de uso de radiofrequências destinadas a este serviço.