Brasil | Anatel pede impugnação de decisão judicial que a obriga a apresentar lista de bens reversíveis de 1998
Teletime
A Anatel apresentou à Justiça pedido de impugnação da Ação de Cumprimento de Sentença referente à decisão da Ação Civil Pública (ACP) de autoria do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto Bem Estar Brasil (IBEBrasil) e Núcleo de Pesquisa, Estudos e Formação (Nupef), que condenou a União e a agência reguladora à obrigação de apresentarem uma lista dos inventários dos bens reversíveis desde a privatização do sistema Telebrás, em 1998. A ação de cumprimento da sentença da ACP tramita na 13ª Vara Federal Cível no Distrito Federal.
A agência pede a impugnação do cumprimento de sentença porque diz que é impossível atender a um dos pedidos: a apresentação de todos os inventários de bens reversíveis de cada uma das concessionárias, correspondentes ao contrato celebrado em junho de 1998, assim como seus contratos de concessão.