Brasil | Anatel muda fiscalização e prevê advertência no lugar de multa
Convergência Digital – Luís Osvaldo Grossmann
A Anatel aprovou nesta quinta, 17/6, mudanças nas regras de fiscalização. E a mais importante delas é a possibilidade de não mais multar as operadoras que descumpram obrigações. No que chama de regulação responsiva, a agência pretende trocar sanções financeiras por advertências, na expectativa de que exigir ações tenha mais sucesso.
Não é de hoje que a agência reclama da baixa efetividade das sanções. Afinal, como mostrou um relatório da Controladoria Geral da União divulgado no fim de 2020, desde que a Anatel foi criada, em 1997, foram aplicadas 66 mil multas que somaram R$ 11,5 bilhões, mas só 7,5%, R$ 873 milhões, foram efetivamente pagos pelas operadoras.
Pelo procedimento que passa a ser adotado pelo regulador, após a coleta de informações e interação com a empresa regulada, cada gestor vai avaliar se é caso de determinar arquivamento do processo, instauração de Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigações (Pado) ou a imposição de medidas preventivas ou reparatórias. Nesse último caso, se for avaliado que as medidas surgiram efeito, não haverá processo nem multa, apesar da previsão da Lei Geral de Telecomunicações.