Brasil | Anatel aprova consulta pública e revisão de normas de redes comunitárias
Anatel
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião online realizada nesta quinta-feira (5/12), a abertura de Consulta Pública de Minuta de Resolução que institui o Comitê Permanente de Redes Comunitárias. As Redes Comunitárias – administradas por organizações comunitárias, ONGs ou cooperativas – desempenham um papel crucial na oferta de conectividade às populações de comunidades tradicionais, como indígenas, ou isoladas, em que o acesso à banda larga é limitado ou inexistente.
A baixa atratividade econômica dessas localidades frequentemente afasta operadoras tradicionais ou resulta em serviços a preços inacessíveis, explicou o relator da matéria, o conselheiro da Anatel Vicente Aquino. Acompanhando o voto do relator, a Anatel também decidiu, além da aprovação da consulta,
- antecipar a fruição, pelas Redes Comunitárias, dos benefícios do novo ato de autorização de uso de radiofrequências por polígonos;
- avaliar ajustes nos regulamentos de uso de espectro a fim de dar tratamento a eventuais incompatibilidades entre as aplicações que as Redes Comunitárias desejam implementar no Brasil e a atribuição e destinação das faixas de frequências de interesse;
- considerar, no âmbito da revisão do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas- RASA, eventuais aspectos que possam ser favoráveis ao desenvolvimento das redes comunitárias, a exemplo de medidas que visam o fomento da substituição de penas pecuniárias por sanções de obrigações de fazer;
- encaminhar ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, proposta de inclusão do tema “Redes Comunitárias” em seus cadernos técnicos;
- priorizar iniciativas de fiscalização responsiva e de sanções que favoreçam a regularização e o fortalecimento das redes comunitárias; e
- privilegiar, na aplicação de sanções, a possibilidade de impor obrigações de fazer priorizando ações específicas voltadas às populações atendidas por Redes Comunitárias.
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