Brasil | Anatel adia plano de acabar com a norma 4, que distingue Internet de Telecom
Convergência Digital – Luís Osvaldo Grossmann
A Anatel voltou a ensaiar uma tentativa de alargar o universo sob sua tutela e sugeriu, de novo, a revogação da Norma 4, criada em 1995 e que é o instrumento legal que separa internet das telecomunicações no Brasil. Apesar do recuo do Conselho Diretor, a análise sobre o tema inserida na consulta pública que trata de simplificação regulatória foi o principal alvo das intervenções na audiência pública realizada pela agência nesta quinta, 28/7.
“O problema não está na definição técnica, mas no esforço das receitas para cobrar imposto sobre comunicações. Nesse sentido, a Norma 4 foi perfeita para que o Judiciário evitasse essa cobrança. Temos decisões em inúmeras instancias, tem sumula no STJ, tem decisão no STF. A importância da Norma 4 está bem representada. No Judiciário não há dúvida de que provimento de conectividade não paga ICMS porque não é serviço de telecomunicações”, destacou o representante da Abranet, Edmundo Matarazzo.
As teles, pela Conexis e pela TIM, lamentaram que a revogação da Norma 4 tenha saído da proposta. E como reforçado durante o debate desta quinta, a área técnica da Anatel se alinha com as operadoras nesse assunto e aponta para a Norma 4 uma forma de pequenos provedores fugirem do recolhimento de ICMS – e que de alguma maneira caberia à agência o papel de fiscal do Fisco.