Brasil | Anatel adia decisão sobre RGC e indica discussão sobre assimetria de pequenos provedores

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O Conselho Diretor da Anatel adiou a decisão sobre a revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC). Um pedido de diligências adicionais pela área técnica foi aprovado após solicitação do conselheiro Vicente de Aquino, que trouxe o processo sobre direitos dos consumidores após vista. A intenção seria entender exceções para PPPs presentes na proposta trazida no ano passado pelo então conselheiro da Anatel, Emmanoel Campelo.

“A minuta acertadamente mantém e amplia o escopo [da assimetria regulatória para pequenos], mas é importante que ao adotar essa abordagem, se salvaguarde os direitos dos usuários”, afirmou Aquino, notando que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também acompanha o caso. O conselheiro deu prazo de 60 dias para parecer da área técnica da Anatel. 

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