A Anatel abre, nesta terça-feira, 13, a consulta pública da proposta de atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade e homologação de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR). O prazo de contribuição é de 70 dias.
O uso de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) era regulamentado pela Agência, até o fevereiro de 2023, por meio da Norma de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações, aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002. A norma previa a utilização de bloqueadores de sinais somente em estabelecimentos penitenciários e, portanto, os requisitos estabelecidos à época, aprovados pelo Ato nº 954, de 08 de fevereiro de 2018, eram focados na avaliação da conformidade desses equipamentos voltados para aplicações fixas.