Convergência Digital
Organizações da sociedade civil e defensorias públicas protocolaram uma Ação Civil Pública nesta quinta, 3/3, em uma nova investida para impedir o monitoramento por meio de reconhecimento facial no metrô de São Paulo.
As entidades alegam que o sistema de reconhecimento facial implementado pelo Metrô de SP não atende aos requisitos legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Usuários de Serviços Públicos , no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Constituição Federal e nos tratados internacionais.
A Ação Civil Pública é resultado da análise dos documentos apresentados pelo Metrô de São Paulo no âmbito de uma ação judicial anterior que cobrava informações sobre a implementação do projeto que custou mais de R$ 50 milhões aos cofres públicos e que, entre outras medidas, envolveu a previsão de realização de reconhecimento facial em quem utilizasse o meio de transporte.
