Teletime – Marcos Urpá
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou hoje o parecer do deputado Luis Miranda (DEM-DF) pelo PL 4.851/2016, de autoria do então senador Anibal Diniz (PT-AC), que propõe a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à Internet. No senado, a proposta tramitou como PLS 432/2014. O projeto agora vai para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, caso seja aprovado nesta comissão, seguirá para sanção presidencial.
Anibal Diniz, que hoje é integrante do Conselho Diretor a Anatel (o mandato dele termina em 4 de novembro), propõe uma contínua avaliação e permanente monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à banda larga. Diniz sugere a periodicidade de um ano para divulgação de dados referentes ao monitoramento e avaliação destas políticas públicas, por parte dos órgãos competentes, além de uma revisão pelas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a cada dois anos. O ex-senador do Acre indica que estes dados deverão ser apresentados pelo órgão responsável pela elaboração das políticas de inclusão digital do poder Executivo. Hoje, esta tarefa está com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).