Apesar dos riscos, tribunal do Cade aprova acordo entre Winity e Vivo

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) votou nesta quarta, 13, a aprovação da parceria entre a Winity e a Vivo (Telefônica). A decisão foi tomada por uma maioria de 5 votos a favor e 2 votos contrários, com o relator Sérgio Ravagnani defendendo a aprovação sem a imposição de quaisquer remédios.

O caso levantou questionamentos sobre o papel das autarquias reguladoras e sua relação com as autoridades de defesa da concorrência. Os conselheiros concordaram que o foco principal era avaliar os impactos na competição, especialmente no que diz respeito à concentração de espectro e à construção de infraestrutura passiva. 

Mas enfatizaram que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a entidade adequada para avaliar o caso e definir qualquer regulação adicional, dadas as complexidades das regulamentações envolvidas.

Votos e argumentos

O relator do caso, Sérgio Ravagnani, inicialmente apresentou argumentos contrários à parceria, mas, surpreendentemente, propôs a sua aprovação. Ele expressou preocupações sobre a concentração de espectro pela Vivo, alegando que isso poderia limitar o acesso de novas empresas ao mercado de serviços móveis. No entanto, Ravagnani acredita que a Anatel deva abordar essas preocupações durante a revisão regulatória do acordo.

O relator expressou preocupações sobre o impacto da operação na capacidade de acesso ao espectro abaixo de 1 GHz, alegando que isso poderia aumentar os custos de novas entrantes no setor de serviços móveis pessoais (SMP) no varejo e limitar o acesso a esse recurso por parte das Parcerias Público-Privadas (PPPs) em municípios abrangidos.

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Ravagnani também destacou a importância do acesso às faixas de 700 MHz para a redução de custos das empresas entrantes e para estimular a competição no mercado móvel. Ele questionou a alegação da Vivo sobre a saturação de sua rede móvel, criticou a longevidade do acordo, mas reconheceu a importância econômica da aquisição de espectro para a empresa.

Dois conselheiros, Lenisa Prado e Luiz Braido, votaram contra a aprovação. Lenisa Prado disse que a expectativa do edital do Leilão foi frustrada, uma vez que o acordo resulta em concentração de espectro e fecha o mercado para aumento da competição nas cidades que estão em jogo. Ela também lembrou seu voto na época da venda da Oi Móvel, na qual sugeriu remédios e já havia negado o pedido de Winity e Vivo.

Luiz Braido, por sua vez, ressaltou que as operadoras nacionais detém 80% do espectro abaixo de 1 GHz e que o negócio aumenta barreiras à competição. Ambos foram derrotados em seus votos.

Nas mãos da Anatel

O relator enfatizou que a decisão final deve ser tomada pela Anatel, argumentando que, em questões de interseção entre regulamentação técnica e antitruste, a regulamentação deve prevalecer. O Cade também sugeriu que a Superintendência-Geral e as áreas técnicas conduzam um estudo ex-post sobre o mercado de telefonia móvel para avaliar o impacto das autorizações relacionadas a acordos de concentração de espectro.

Com a aprovação pelo Cade, o acordo entre Winity e Vivo seguirá agora para análise pela Anatel, onde já existem votos favoráveis com a imposição de remédios regulatórios e concorrenciais. A decisão da agência será crucial para o futuro das telecomunicações no Brasil, e a expectativa é que a reguladora avalie cuidadosamente os aspectos técnicos e econômicos do acordo.

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Histórico

A questão central envolvendo o acordo entre a Winity e a Vivo diz respeito ao aluguel do espectro de 700 MHz. A Winity, atuando como uma operadora móvel neutra, planeja alugar parte desse espectro para a Vivo, enquanto também estabelece contratos para a construção de torres e oferece serviços de roaming e RAN sharing para a Vivo. 

Essa parceria gerou preocupações quanto à possível restrição do acesso à capacidade de espectro abaixo de 1 GHz, essencial para a entrada de novos concorrentes no mercado móvel, e ao aumento dos custos de entrada para empresas iniciantes, conforme assinalaram as associações NEO, Abrint e a Telcomp em pareceres, e cujos argumentos Ravagnani reconheceu antes de, inesperadamente, votar a favor.

A decisão do Cade de aprovar o acordo sem restrições, deixando para a Anatel a tarefa de definir as medidas regulatórias necessárias, pode representar implicações significativas para o futuro da competição no setor de telecomunicações no Brasil.