ANPD: Telekall tem 10 dias para pagar multa; órgãos públicos continuam sendo investigados
Segunda-feira, 24, foi o último dia para que a Telekall, a primeira empresa a receber sanção pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), entrasse com recurso contra a multa estipulada pelo órgão. A microempresa não recorreu e agora tem prazo de 10 dias para pagar os R$ 14,4 mil de multa. Em conversa com jornalistas nesta terça-feira, 25, Fabrício Lopes, coordenador-geral de fiscalização, explicou os motivos para a penalidade.
“Em 2020, a microempresa iniciou uma oferta de marketing eleitoral. Para isso, fez raspagem de dados públicos na Internet. Mas este tipo de coleta requer tratamento de dados e enquadramento da lei. Além disso, a intenção do uso desses dados visava o lucro, o que agrava a infração. Durante sua defesa, a empresa não negou seus objetivos e a infração foi por tratar dados pessoais sem fundamento legal para isso. Ela não nos trouxe esclarecimentos sobre o assunto, não tinha encarregado de dados e, por isso, recebeu a advertência. A vantagem econômica na coleta e no tratamento de dados é um agravante”, explicou.