Teletime – Samuel Possebon
A Ancine e a Anatel apresentaram manifestações ao Projeto de Lei 3.832/2019, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), e que tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação do Senado, sob a relatoria de Arolde de Oliveira (PSD/RJ). O projeto propõe mudanças no marco legal de TV por assinatura para acabar com as restrições de propriedade cruzada existentes na Lei do SeAC (Lei 12.485/2011). Em resumo, as duas agências são favoráveis ao projeto. Mas deve-se destacar que a manifestação da Ancine traz, pela primeira vez, um posicionamento da agência do audiovisual em relação à questão da oferta de serviços pela Internet.
A manifestação da Anatel é bastante resumida e já era esperada. É coerente com as ponderações feitas em vários momentos por dirigentes e técnicos da agência. A Anatel lembra que o tema já foi objeto inclusive de correspondência encaminhada ao Senado no começo do ano. A Anatel apoia a eliminação dos artigos 5 e 6 da Lei do SeAC. O artigo 5 da Lei 12.485 impedem teles de produzirem conteúdos e produtoras de conteúdo de serem operadores de telecomunicações. Já o artigo 6 restringe as teles na aquisição de direitos sobre talentos e eventos de interesse nacional.
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