Anatel suspende dispensa de outorga e impõe 120 dias para regularização de ISPs
A Anatel aprovou, na última sexta-feira (27), um plano nacional para combate à informalidade e à concorrência desleal no mercado de banda larga fixa, com medidas que impactam diretamente os pequenos provedores de internet.
A principal medida é a suspensão cautelar da dispensa de outorga para empresas com menos de 5 mil assinantes, conforme previsto no artigo 13 do Regulamento Geral de Outorgas (RGO), em vigor desde 2020.
Com isso, as prestadoras que hoje atuam com base nessa dispensa terão 120 dias para obter autorização formal junto à agência e atualizar seus dados cadastrais, inclusive sobre número de acessos e estações de telecom. Caso não se regularizem até o fim do prazo, as empresas serão removidas do cadastro da Anatel e ficarão sujeitas a ações de fiscalização, sanções e bloqueio de acesso à infraestrutura de terceiros.
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A medida também obriga fornecedores de rede e infraestrutura, como operadoras de backbone, backhaul e redes neutras, a entregarem à Anatel, no mesmo prazo, uma lista completa de empresas que contratam seus serviços, com número de CNPJ. Empresas que seguirem fornecendo meios para ISPs irregulares poderão ser responsabilizadas.
O plano inclui ainda ações como a criação de um Canal Nacional de Denúncias sobre Atuação Irregular, um selo público de regularidade para provedores, campanhas de conscientização aos consumidores e cooperação com forças de segurança para fiscalização conjunta.
Informalidade preocupa a agência
A Anatel justificou a iniciativa com base em dados sobre a informalidade no setor. Segundo o acórdão aprovado, mais de 55% das empresas que atuam com dispensa de outorga não prestaram qualquer informação sobre seus acessos, o que compromete a transparência, dificulta o planejamento regulatório e favorece práticas desleais de mercado.
Apesar de reconhecer a importância das PPPs para a expansão da banda larga (responsáveis por 53,7% dos acessos no país, muitas em regiões de baixo IDH e PIB) a agência alerta para o avanço de empresas informais que operam fora da regulação, gerando riscos à concorrência, à infraestrutura crítica e à segurança cibernética.
ISPs apoiam mas questionam
Em nota, a Abrint, que representa os pequenos provedores, declarou apoio ao plano da Anatel, ressaltando que a medida pode fortalecer a isonomia competitiva e melhorar a qualidade dos dados setoriais. A entidade afirma que já promove ações educativas e premiações para incentivar o cumprimento das normas pelas associadas.
No entanto, a Abrint manifestou preocupação com a suspensão súbita da dispensa de outorga, alertando que a mudança pode arrastar milhares de empresas hoje regulares para a ilegalidade. Para a associação, o tema deveria ser discutido previamente conforme os ritos da Lei nº 13.848/2019, que regula o processo decisório das agências reguladoras.
A entidade também defendeu que, independentemente da suspensão, a Anatel já tem prerrogativa para exigir documentação que comprove a regularidade das empresas, e se colocou à disposição para colaborar com a agência na implementação do plano.