A Anatel prorrogou por mais dez dias a Consulta Pública nº 61, que sugere alterações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor para permitir acesso a dados de linhas telefônicas sem ordem judicial.
A medida, publicada em acórdão no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 25, atende a um pedido do SindiTelebrasil (sindicato patronal que reúne as prestadoras de serviços de telecomunicações), que conseguiu sensibilizar, em parte, o Conselho Diretor ao argumentar que “a proposta traz nova obrigação às prestadoras de serviços de telecomunicações, com elevada complexidade de desenvolvimento e implantação, sem que as mesmas tenham tido a oportunidade de integrar os debates, ainda no âmbito do Poder Judiciário”. Com isso, o prazo final para o recebimento das contribuições é para o dia 7 de novembro, apesar de o sindicato ter solicitado uma prorrogação de 30 dias.