A Anatel lançou nesta terça-feira, 15, consulta pública de proposta de alteração do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) Destinado ao Uso do Público em Geral e do Regulamento de Numeração do STFC. Entre as mudanças, a proposta prevê que a revisão anual dos incisos do regulamento que estabelecem a definição da composição de áreas locais deverá ocorrer sem a necessidade de consulta pública, sendo aprovada por despacho da Superintendência de Planejamento e Regulação do órgão regulador.
A minuta também revoga a tabela das áreas locais formadas por conjunto de municípios criadas em decorrência de continuidade urbana ou outro critério legado. O texto receberá contribuições pelo período de 45 dias.
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