Teletime – André Silveria
O Conselho Diretor da Anatel rejeitou nesta quinta-feira, 7, a proposta da Oi de resgatar a proposta de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), relativos aos anos de 2016 e 2017 e que englobavam multas que chegavam a mais de R$ 5 bilhões.
Os membros do conselho acompanharam a tese do relator, Moises Moreira. Ele apontou que, em 2017, quando ocorreu a rejeição dos termos, a situação econômica da empresa indicou incertezas sobre a sua capacidade de honrar os compromissos estabelecidos nos termos – a Oi tinha acabado de entrar no processo de Recuperação Judicial. Moreira também reiterou que “não há ilegalidade no ato que a prestadora pretende anular. O regulamento dos termos prevê a não admissão de requerimento para o acordo por questões de conveniência, fundada no interesse público”, afirmou o relator.
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