Anatel emite novo regulamento para melhorar a proteção dos usuários de telecomunicações no Brasil
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), que entrou em vigor nesta segunda-feira, 1º de setembro. Inclui uma modernização das regras para garantir maior transparência, qualidade e flexibilidade na relação entre consumidores e prestadoras de serviços de telecomunicações.
Em comunicado, a Anatel afirma que o processo de aprimoramento e modernização da regulamentação incluiu um amplo processo de revisão regulatória, com a participação de diversos setores da sociedade, garantindo que a nova versão represente um avanço significativo para os consumidores.
Graças às contribuições do ecossistema, a autoridade brasileira observa que os consumidores agora contam com regras mais claras e serviços mais acessíveis. As melhorias incluem atenção à transparência e simplificação das ofertas, agilização do atendimento e da resolução de reclamações, bem como garantias relacionadas ao uso de serviços digitais.
Por exemplo, o regulamento acrescenta a Etiqueta Padrão, que deve estar disponível para que o consumidor possa entender as principais características de cada oferta de forma simplificada.
Também se destaca a proibição contínua de reajustes de preços em um período inferior a 12 meses a partir da assinatura do contrato; regras de transparência para alteração da oferta ao final do período contratado, que somente será efetivada caso o consumidor não opte previamente por outra oferta similar e sem compromisso de permanência; e maior clareza quanto à disponibilidade dos serviços em caso de inadimplência, permitindo que o consumidor escolha de acordo com suas necessidades e capacidade de pagamento.
O Regulamento também fortalece os mecanismos de fiscalização e amplia a proteção ao consumidor em caso de falhas ou interrupções no serviço, garantindo indenizações mais céleres.
Além disso, a regulamentação é acompanhada por um novo espaço para o consumidor disponível no portal da Anatel, totalmente reformulado para facilitar a navegação e ampliar o acesso às informações.