Teletime – Henrique Julião
O Conselho Diretor da Anatel aprovou em reunião nesta quinta-feira, 18, um novo Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias que unifica resoluções sobre o tema e traz uma série de novos mecanismos para a atuação da agência na área.
O regulamento consolida regras referentes ao fato gerador, à base de cálculo e às hipóteses de incidência e pagamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).