Anatel aprova regulamento para simplificar arrecadação tributária

Teletime – Henrique Julião

O Conselho Diretor da Anatel aprovou em reunião nesta quinta-feira, 18, um novo Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias que unifica resoluções sobre o tema e traz uma série de novos mecanismos para a atuação da agência na área.

O regulamento consolida regras referentes ao fato gerador, à base de cálculo e às hipóteses de incidência e pagamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).

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