Anatel altera competência para aprovar valores de obrigações de investimentos

Uma mudança autorizada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) dá à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) a função de aprovar os valores de compromissos de investimento em casos de leilões ou outros atos regulatórios.

Os conselheiros aprovaram a medida, que altera a Portaria nº 407, de 2014, em Circuito Deliberativo, no dia 21 de outubro. Antes, a SPR era responsável por avaliar apenas os valores mínimos de outorga, concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações; autorização de uso de radiofrequência; autorização de uso de numeração e direito de exploração de satélite. 

Agora, a comissão também é responsável por aprovar os valores de compromissos de investimentos que atendem a políticas públicas de telecomunicações.

A ação se deve à necessidade da Anatel de precificar os compromissos de investimentos em outros atos regulatórios, não apenas editais de licitação.

Análise do relator

O conselheiro relator Emmanoel Campelo afirmou, em seu voto, que a precificação do Edital do 5G, incluindo os compromissos, foi aprovada pela SPR. “No entanto, dado que a referida delegação não previu a precificação dos projetos a serem assumidos em virtude da adaptação das Concessões do STFC ou de outros atos regulatórios em geral, tais processos mostram-se mais morosos, ainda que a maioria deles sejam exatamente os mesmos (em localidades e áreas diferentes) que os da Licitação de 2021”.

Atualmente, sem menção sobre qual autoridade é responsável por aprovar o cálculo dos compromissos, entende-se que o Conselho Diretor deve avaliar os números. “Por considerar que a fixação dos valores de investimentos, não apenas àqueles relativos à adaptação, mas aos demais atos regulatórios em que a Anatel imponha obrigações semelhantes, guarda proximidade com as atividades realizadas para precificação de editais, entendo ser possível delegar a competência para aprovação de tais valores”.

Os demais conselheiros acompanharam a análise de Campelo e a mudança foi aprovada.

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