Alerta de riscos sobre a tramitação urgente do Redata no Brasil
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) divulgaram posicionamentos críticos em relação à tramitação do Projeto de Lei nº 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (ReData), e a mais recente Resolução GECEX nº 852/2026, que elevou alíquotas de importação de equipamentos de tecnologia.
As duas entidades alertam para impactos distintos, nos âmbitos socioambientais e econômicos, decorrentes de decisões recentes do governo federal e do Congresso Nacional.
Idec critica urgência e falta de salvaguardas
Em nota, o Idec manifestou profunda preocupação com a possível aprovação em regime de urgência do ReData na Câmara dos Deputados, marcada para esta segunda-feira (9). A organização afirma que a aceleração do processo legislativo pode reduzir o debate público necessário sobre as implicações do projeto. A urgência foi pressionada inclusive por diferentes associações da indústria.
“O argumento de evitar a caducidade da Medida Provisória nº 1312/2025 tem servido para limitar a participação social e dificultar a análise parlamentar de aspectos essenciais”, afirma o Instituto.
Segundo o Idec, o texto em discussão favorece a concessão acelerada de incentivos fiscais para grandes data centers sem avaliar adequadamente potenciais impactos territoriais, tarifários e ambientais.
A entidade ressalta que a definição genérica de “energia limpa”, a ausência de critérios claros para consumo energético e hídrico, e a falta de mecanismos robustos de consulta a povos indígenas e comunidades tradicionais são lacunas que precisam ser corrigidas antes da votação.
“Sem transparência, critérios objetivos de eficiência e proteção de direitos territoriais, a aprovação acelerada do ReData representa um retrocesso na proteção do interesse público”, conclui a nota.
ABES vê contradição na política tributária
Paralelamente, a ABES também publicou um posicionamento na última sexta-feira (6), crítico à Resolução GECEX nº 852/2026, que majorou alíquotas de imposto de importação sobre equipamentos essenciais à infraestrutura digital, como servidores, switches, roteadores e sistemas de armazenamento.
Segundo a entidade, a resolução penaliza custos de operação do setor tecnológico no Brasil e entra em contradição com os objetivos do próprio ReData, que pretende atrair investimentos em data centers por meio de estímulos fiscais.
“A contradição é evidente: enquanto o ReData oferece suspensão tributária, a Resolução 852 estabelece alíquotas de importação elevadas (entre 12,6% e 25%), introduzindo custo de oportunidade e risco regulatório para investidores”, afirma a ABES no manifesto.
A associação destaca ainda que tais custos repercutem em toda a economia, dado o papel transversal da tecnologia da informação em diversos setores, e que o Brasil já enfrenta concorrência de países como Chile, México e Colômbia, que aplicam tributos mais baixos sobre equipamentos de TI.