Em resposta à Resolução da Anatel, que instituiu um plano nacional para combater a concorrência desleal e a informalidade na banda larga fixa, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) publicou um documento técnico cobrando transparência, coerência regulatória e fase de transição adequada para a regularização das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs).
A entidade reforça que apoia os objetivos do plano, mas adverte que sua execução, se não for devidamente regulamentada, poderá ter efeito danoso sobre milhares de empresas legalmente estabelecidas; mesmo posicionameto da Abrint.
O foco da crítica está na suspensão cautelar do artigo 13 do Regulamento Geral de Outorgas (RGO), que isentava da exigência de outorga empresas com até 5 mil acessos usando redes confinadas ou radiação restrita.
Na avaliação da Abranet, essa regra, embora criticada, foi consolidada ao longo de anos, e sua revogação imediata, sem rito regulatório ou espaço para adaptação, representa uma quebra de previsibilidade.
Dados do mercado e volume de licenças
O posicionamento da Abranet está ancorado em dados da própria agência: o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é, de longe, o serviço com maior número de autorizações emitidas pela Anatel. A comparação com outros serviços mostra a disparidade entre o SCM e os demais serviços fixos regulados, como a telefonia fixa (STFC) e a TV por assinatura (SeAC).
Em 2025, o SCM atingiu a marca de 13.218 autorizações ativas, enquanto o STFC somava 1.674, e o SeAC, 1.539. Ou seja, o SCM concentra hoje mais de 11,5 mil autorizações a mais que os outros dois serviços fixos somados: um volume que evidencia o peso específico desse mercado no ecossistema de telecomunicações.
Na avaliação da Abranet, esses números comprovam que qualquer mudança regulatória sobre o SCM, especialmente sobre regras de outorga, tem impacto estrutural sobre o setor, afetando milhares de empresas operando sob o marco regulatório vigente desde 2010. A associação lembra que a maior parte dessas prestadoras são de pequeno porte, muitas delas atuando em regiões de baixo IDH e sem cobertura das grandes operadoras.
“É evidente que a quantidade de prestadoras de pequeno porte que podem sofrer impactos por mudanças da regulamentação é muito significativa”, afirma o documento.
Ao trazer esses dados comparativos, a Abranet não apenas argumenta, mas demonstra tecnicamente que a suspensão da dispensa de outorga no SCM, ainda que legítima como medida de combate à informalidade, não pode ser conduzida como uma intervenção pontual, mas sim como uma reestruturação de impacto nacional, que exige fase de transição, regulamentação detalhada e participação do setor.
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A Abranet reconhece que a dispensa de outorga gerou assimetrias, assim como o uso do Simples Nacional e a dispensa de obrigações como Fust e RGC, e que isso distorceu a concorrência.
No entanto, ressalta que o combate a essas distorções deve ocorrer com base em regras claras, calibradas com a realidade operacional do setor, e após diálogo com os atores envolvidos.
Entre as sugestões concretas apresentadas, destacam-se:
- Definir janelas de transição normativas, com prazos escalonados e proporcionalidade nas exigências.
- Evitar associação automática entre PPPs e irregularidade, preservando a imagem de empresas regulares até eventual comprovação de infração.
- Estabelecer critérios objetivos para a aplicação de sanções e comunicação clara sobre os requisitos de regularização.
- Detalhar os procedimentos de fiscalização e do canal nacional de denúncias, com garantias à integridade reputacional dos empresários até conclusão de processos administrativos.
A entidade também critica o fato de o plano já ter efeito vinculante sem que tenha havido consulta pública ou análise de impacto regulatório, em desacordo com os princípios da Lei nº 13.848/2019, que rege o processo decisório das agências.
“As ações decorrentes já estão estabelecidas e podem ter efeito danoso ao mercado se não forem detalhadas e regulamentadas com o devido diálogo”, sustenta a associação.
Para a entidade, o objetivo de coibir a atuação clandestina no setor é legítimo, mas precisa ser alcançado sem comprometer a continuidade das operações das empresas que viabilizaram, por décadas, a expansão da internet em regiões desassistidas.