Brasil | Comissão de C&T da Câmara rejeita projeto que obrigava oferta de SMS gratuitos
Teletime – Marcos Urupá
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4.377/2019, que propunha a obrigação às operadoras a ofertar pacote gratuito de mensagens (SMS) em seus planos de serviço. De acordo com o projeto, de autoria do deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), os contratos vigentes seriam atualizados para atender à nova exigência no prazo de 30 dias.
O colegiado acatou o parecer do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que defendeu a rejeição da proposição justificando que o Serviço Móvel Pessoal (SMP) é um serviço de telecomunicações prestado em regime privado, tendo a garantia da liberdade de mercado para colocar preços e realizar modelos de negócios mais atrativos para as operadoras.