LGPD: Direitos dos usuários passam a valer caso MP 959 caduque
Tele.síntese – Rafel Bucco
O Congresso decide nesta semana se a medida provisória 959/20, que jogou para maio de 2021 a vigência da LGPD, será convertida em lei ou se perderá a validade. Caso convertida em lei, o relatório que se conhece até o momento retira o artigo que trata da LGPD.
Nos bastidores, políticos e governo ainda negociam. Há expectativa de adiamento da vigência da LGPD para dezembro deste ano, em um possível meio termo. O setor empresarial defende, no entanto, adiamento até maio. No terceiro setor a posição é inversa, e defende-se a vigência imediata, até como forma de pressionar o governo à criar de uma vez por todas a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).