Tele.síntese – Lúcia Berbert
O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou, nesta quarta-feira, 24, o processo de acompanhamento para examinar atos praticados pela Anatel no que tange à regulação do serviço de banda larga fixa de internet, notadamente em relação à possibilidade de que as empresas que prestam o serviço venham a limitar a quantidade de dados que os usuários possam utilizar. O órgão de controle entendeu que a questão ainda demorará de ser resolvida e que as providências tomadas pela agência mitigam os possíveis efeitos negativos à sociedade.
Para o relator do processo, ministro Bruno Dantas, a adoção do acórdão do Conselho Diretor da Anatel, em 2016, que impediu, por tempo indeterminado, as prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) com mais de 50 mil acessos de adotarem práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou cobrança de tráfego após o esgotamento de franquia tirou a pressão sobre o assunto. A disposição em formular uma Análise de Impacto Regulatório e consulta pública sobre o tema também atenderam ao acompanha
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