Teletime – Marcos Urupá
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei Complementar nº 12/19, de autoria do Poder Executivo, que define novos critérios para a implantação de infraestrutura de telecomunicações no DF. A proposta determina que seja evitada a instalação de torres em “áreas críticas” – distância de até 50 metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos.
Em sintonia com a Lei nº 13.116/2015 (Lei das Antenas), o PLC nº 12/2019 estabelece também que a implantação da infraestrutura deve utilizar, sempre que tecnicamente possível, equipamentos que possuam as menores dimensões, que gerem o menor impacto visual negativo e que estejam integrados ou camuflados na paisagem urbana. Outra diretriz é que as instalações devem respeitar os projetos urbanísticos e paisagísticos, especialmente na área tombada de Brasília.
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