Teletime – Samuel Possebon
A Bravi, associação que representa produtores audiovisuais independentes, entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Anatel “para assegurar que os aplicativos de Internet que comercializem livremente o acesso a conteúdos audiovisuais idênticos aos distribuídos pelas TVs por assinatura, organizados em sequência linear temporal e com horários predeterminados, respeitem os princípios constitucionais que disciplinam a exploração dos meios de comunicação social no Brasil e a lei específica”.
A principal tese da Bravi na ação é que a Lei 12.485/2011, que disciplina dos Serviços de Acesso Condicionado (SeAC), ou serviços de TV por assinatura, é justamente esta regulamentação do texto constitucional. A íntegra da inicial da ação da Bravi está disponível neste link.