Deputado entra com representações contra decisão da Anatel no caso AT&T/WarnerMedia
Teletime – Samuel Possebon
O deputado Paulo Teixeira (PT/SP) entrou com duas representações contra a decisão da Anatel de liberar a compra da WarnerMedia pela AT&T, controladora da Sky. As representações foram feitas junto ao Ministério Público Federal (MPF) e junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), contra a Anatel e contra os conselheiros que votaram a favor da operação (Vicente Aquino, Moisés Moreira e o ex-conselheiro Aníbal Diniz). A base da representação é a alegada ilegalidade da operação diante do artigo 5 e 6 da Lei do SeAC, que restringem a propriedade cruzada no setor de TV por assinatura e o controle de direitos nacionais.
O texto da representação cita inclusive o voto do presidente da agência, Leonardo Euler, para quem, “ao se ignorar a restrição legal à compra, seria admitir que o legislador queria discriminar as programadoras nacionais em favor das estrangeiras” e do conselheiro Emmanoel Campelo, que em seu voto contrário também reputou a operação como “ilegal”.